Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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