Proibição de propaganda de combustíveis fósseis
Ementa oficial:Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição proíbe toda forma de propaganda e publicidade comercial de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural em todo o Brasil. Altera a Lei nº 9.294/1996 (que regulava propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos) para incluir combustíveis fósseis, vedando anúncios em mídia convencional e digital, patrocínios e promoções, com exceção apenas da exposição nos locais de venda acompanhada de advertências.
- Proíbe propaganda e publicidade comercial de carvão, petróleo e gás natural em todo o território nacional, incluindo patrocínios e promoções
- Permite apenas exposição dos produtos nos locais de venda, acompanhada de cláusulas de advertência sobre malefícios dos combustíveis fósseis
- Veda anúncios em mídias de streaming, redes sociais, páginas eletrônicas, influenciadores digitais e todas as formas de propaganda online
- Proíbe associação a momentos de lazer, esporte e cultura, e uso de crianças, jovens ou imagens geradas por IA nas propagandas
- Obriga rótulos de embalagens com advertência padronizada: 'A exploração de combustíveis fósseis é responsável direta pela mudança do clima'
- Altera Lei nº 9.294/1996, incluindo combustíveis fósseis no mesmo regime de restrição já aplicado a tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, artigo 220, § 4º
- CitaLei nº 10.167, de 2000
- CitaMedida Provisória nº 2.190-34, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n.º 9.294 de 1996.
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