Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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