Obrigação de reparos na rede de água e aproveitamento de chuva
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.546/2023
Em resumo
A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para obrigar empresas de água a consertarem vazamentos nas redes de distribuição e coibirem ligações irregulares. Também estimula governos a aproveitarem águas da chuva e reutilizarem águas cinzas em edifícios, atividades agrícolas e industriais, desde que passem por filtragem e usem tubulações separadas da água potável.
Prestadores de serviço de água devem reparar vazamentos e aumentar eficiência da distribuição
Obrigatoriedade de fiscalização para coibir ligações irregulares à rede pública
União estimula aproveitamento de águas pluviais e reúso de águas servidas em edifícios e atividades industriais/agrícolas
Águas pluviais e servidas devem usar tubulação separada da rede de água potável
Filtragem obrigatória antes de acumular e usar águas pluviais e servidas nas edificações
Temas identificados pela OlhoNaLei
eficiência hídricacombate ao desperdício de águacaptação de águas pluviaisreutilização de águas cinzasinfraestrutura de saneamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de reparo de redes e fiscalização para prestadores de serviço, e estimula aproveitamento/reúso de água, sem nomear fonte de custeio explícita.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.