PL 1750/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para homicídio por policial com uso excessivo de força

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/04/2026
Última votação: 16/06/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto de lei aumenta a punição para homicídios praticados por agentes de segurança pública quando há uso excessivo ou desproporcional da força contra vítimas desarmadas sem risco à vida do policial ou de terceiros. O aumento de pena varia entre 1/3 e 2/3 da pena original e se aplica tanto a atos em serviço quanto fora dele.

Aumenta a pena de homicídio em 1/3 até 2/3 quando cometido por agente de segurança pública
Aplica-se quando a vítima está desarmada e não há risco atual ou iminente à vida do agente ou terceiros
Alcança atos praticados em serviço ou fora dele, desde que invocando a condição funcional
Exige comprovação de uso excessivo ou desproporcional da força ou uso de arma/prerrogativas institucionais
Define agentes de segurança pública conforme art. 144 da Constituição Federal (polícias militar, civil, federal, rodoviária, ferroviária)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Responsabilidade penal de agentes públicosControle do uso da força estatalDireitos humanos e letalidade policial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.