Alimentos típicos de biomas brasileiros no PAA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga que pelo menos 5% dos alimentos comprados pelo Poder Público no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) sejam produtos típicos dos biomas locais com relevância cultural para as comunidades. A medida visa fortalecer a segurança alimentar, a economia local, a agricultura familiar e a preservação da biodiversidade e patrimônio cultural tradicional.
- Mínimo de 5% do valor gasto em alimentos do PAA deve ser destinado a produtos típicos dos biomas locais
- Priorização de alimentos com relevância cultural e ocorrência regional identificados pelo Grupo Gestor do PAA
- Critérios técnicos, sociais e culturais definem quais produtos qualificam-se como típicos de cada bioma
- Exemção da obrigatoriedade quando não há fornecedores habilitados na região
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.