PL 1752/2022 · Câmara dos Deputados

Intérpretes de Libras em estabelecimentos de saúde

Ementa oficial:PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/06/2022

Última votação

27/08/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam ser acompanhadas por intérpretes de Libras em hospitais e clínicas. O objetivo é assegurar comunicação adequada durante atendimentos médicos, evitando erros de diagnóstico e garantindo segurança no tratamento.

• Permite entrada e permanência de intérpretes de Libras acompanhando pessoas surdas ou com deficiência auditiva em hospitais e clínicas
• Estabelecimentos de saúde devem permitir o intérprete ou, alternativamente, disponibilizar profissional treinado
• Altera o art. 22 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• Amplia um direito já reconhecido para outros grupos (acompanhantes de idosos e pessoas com deficiência física)
• Reduz riscos de diagnósticos incorretos e tratamentos inadequados por falha de comunicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaConstituição Federal, art. 196

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2024Aprovado o Parecer.
• 12/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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