PL 1752/2022 · Câmara dos Deputados

Direito a intérprete de LIBRAS em estabelecimentos de saúde

Ementa oficial:PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/06/2022

Última votação

27/08/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para garantir o direito de pessoas surdas e com deficiência auditiva de serem acompanhadas por intérprete de LIBRAS em estabelecimentos de saúde. Os hospitais e clínicas devem permitir essa presença ou, como alternativa, disponibilizar um profissional treinado no local.

• Altera a Lei nº 13.146/2015 para autorizar entrada e permanência de intérprete de LIBRAS com pessoa surda ou com deficiência auditiva em hospitais e clínicas
• Estabelecimento de saúde pode escolher entre permitir intérprete acompanhante ou disponibilizar profissional treinado próprio
• Equipara o direito das pessoas com deficiência auditiva ao já existente para idosos e pessoas com deficiência física de ter acompanhante
• Garante comunicação eficaz entre profissional de saúde e paciente surdo, reduzindo risco de erros diagnósticos
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaConstituição Federal, art. 196

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2024Aprovado o Parecer.
• 12/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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