Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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