Transparência e controle de royalties em sementes transgênicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Propriedade Industrial para regular patentes de plantas transgênicas autorreplicáveis usadas em agricultura. Obriga titulares de patentes a informar aos agricultores quais patentes protegem a semente, os prazos de validade e os royalties cobrados, proíbe cobranças abusivas e determina que os royalties sejam reduzidos conforme patentes expiram.
- Titular de patente transgênica deve informar ao agricultor o número e vigência de cada patente, o valor de royalties por patente e prazos de depósito de pedidos adicionais (até 6 meses)
- Royalties devem ser reduzidos proporcionalmente conforme patentes expiram
- Patente extingue-se também quando a característica agronômica deixa de se expressar ou o benefício prometido não se realiza
- Práticas abusivas: cobrança de royalties sem patente válida, falta de transparência sobre títulos, cobranças após expiração da patente, e cobrança fora de contrato
- Aplicável exclusivamente a biotecnologia transgênica autorreplicável em sistemas agrícolas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaLei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares)
- CitaAcordo TRIPS (art. 27.3.b)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.