Proibição da venda de animais em pet shops e incentivo à adoção
Ementa oficial:Proíbe a venda de animais em pet shops e lojas, promovendo a cultura de adoção em vez de compra, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição proíbe a venda de animais em pet shops e lojas em todo o Brasil, permitindo que esses estabelecimentos se tornem centros de adoção em parceria com ONGs e abrigos. O objetivo é combater o abandono de animais e promover a guarda responsável, substituindo a compra comercial pela adoção de animais resgatados.
- Veda a comercialização de animais em pet shops e lojas comerciais similares em todo o país
- Pet shops podem funcionar como centros de adoção em parceria com ONGs e abrigos, sem fins lucrativos
- Animais adotados devem estar castrados, vacinados e vermifugados; adotante assina termo de compromisso de guarda responsável
- Multas de 10 salários mínimos por infração, dobradas em reincidência; suspensão do alvará em caso de reincidência reiterada
- Proíbe exposição de animais em vitrines/gaiolas que desrespeitem bem-estar animal
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Executivo tem 90 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 225
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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