Inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- 11/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera duas leis para garantir explicitamente que pessoas com transtorno do espectro autista têm direito à inclusão profissional. Obriga empresas com 100 ou mais empregados a contratar autistas (entre 2% a 5% dos cargos) e exige adequação de instalações, processos e treinamentos para sua integração no trabalho.
- Altera Lei nº 13.146/2015 para incluir explicitamente o autista na obrigação de adequação de instalações, processos e treinamentos nas empresas
- Altera Lei nº 8.213/1991 para esclarecer que pessoas com transtorno do espectro autista estão incluídas na cota de deficiência (2% a 5% dos cargos em empresas com 100+ empregados)
- Vige a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 1991
- AlteraLei nº 13.146, de 2015
- CitaLei nº 12.764, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 27 dias
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Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.