PL 1756/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista

Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/04/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera duas leis para garantir explicitamente que pessoas com transtorno do espectro autista têm direito à inclusão profissional. Obriga empresas com 100 ou mais empregados a contratar autistas (entre 2% a 5% dos cargos) e exige adequação de instalações, processos e treinamentos para sua integração no trabalho.

Altera Lei nº 13.146/2015 para incluir explicitamente o autista na obrigação de adequação de instalações, processos e treinamentos nas empresas
Altera Lei nº 8.213/1991 para esclarecer que pessoas com transtorno do espectro autista estão incluídas na cota de deficiência (2% a 5% dos cargos em empresas com 100+ empregados)
Vige a partir da publicação da lei

Temas identificados pela OlhoNaLei

transtorno do espectro autistainclusão profissionalcotas de deficiênciaadequação de ambientes de trabalho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.