Creches e pré-escolas noturnas para filhos de trabalhadores noturnos
Ementa oficial:Dispõe sobre o estabelecimento de creches noturnas e o aumento do período da educação em tempo integral.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para criar creches e pré-escolas noturnas destinadas a filhos de pais e responsáveis que trabalham à noite (saúde, segurança, indústria). A medida busca garantir um ambiente seguro com acompanhamento pedagógico para crianças durante a noite, permitindo que os responsáveis mantenham seus empregos.
- Institui creches e pré-escolas em horário noturno para crianças de pais que trabalham à noite
- Vagas destinadas apenas a pais/responsáveis com atividade remunerada noturna comprovada e impossibilidade de cuidar da criança
- Período mínimo de atendimento: 4 horas para turno parcial, 8 horas para jornada integral
- Garante ambiente seguro com acompanhamento pedagógico adaptado ao ritmo biológico infantil
- Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- Entrada em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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