Proibição de veículos e exploração animal
Ementa oficial:Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto proíbe a utilização de veículos movidos à tração animal e a exploração de animais para fins de entretenimento, criminaliza essas práticas e altera a Lei de Crimes Ambientais. A medida busca proteger os animais contra crueldade, evitar riscos de trânsito em áreas urbanas e reduzir a disseminação de zoonoses.
- Proíbe a utilização de veículos movidos à tração animal em todo o país
- Proíbe a exploração de animais para fins de entretenimento (apresentações, espetáculos)
- Criminaliza as condutas acima por alteração da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- Justifica-se na proteção contra crueldade animal prevista na Constituição Federal (art. 225, § 1º, VII)
- Argumenta redução de riscos de trânsito, obstáculos à mobilidade e prevenção de zoonoses em áreas urbanas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 1 ano
03/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.