PL 1760/2021 · Câmara dos Deputados

Isenção de custas cartoriais para pessoas em situação de hipossuficiência

Ementa oficial:Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/05/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto isenta de custas cartoriais pessoas em situação de hipossuficiência para lavratura de documentos essenciais à cidadania, baseado apenas em declaração própria, sem necessidade de decisão judicial prévia.

• Pessoas com hipossuficiência são isentas de custas cartoriais em todo o país
• Comprovação de hipossuficiência feita apenas pela própria declaração do interessado
• Cartórios devem lavrar notas consideradas essenciais para garantia de direitos, mesmo sem decisão judicial
• Aplica-se a documentos necessários à cidadania

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pr. Marco Feliciano

PL · SP · Câmara

Ementa

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