Obrigatoriedade de aceitar prescrições de enfermeiros nas farmácias do SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga as farmácias vinculadas ao SUS a aceitar prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros devidamente habilitados, dentro dos limites já previstos na lei atual. Exige treinamento de servidores farmacêuticos, divulgação clara dessa aceitação e estabelece penalidades por descumprimento, visando garantir que a população acesse os medicamentos prescritos por enfermeiros sem obstáculos injustificados.
- Farmácias do SUS obrigadas a aceitar prescrições de medicamentos de enfermeiros habilitados (quando permitido por lei).
- Exige treinamento de servidores farmacêuticos para reconhecer e processar essas prescrições.
- Farmácia deve exibir aviso visível informando que aceita prescrições de enfermeiros.
- Aplica-se apenas a medicamentos sem receituário especial regulado por legislação específica.
- Penalidades por descumprimento: advertência (primeira vez), multa (reincidência) e suspensão temporária de funcionamento.
- Fiscalização por vigilância sanitária, em colaboração com conselhos profissionais, no prazo de 180 dias após publicação.
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