Uso de recursos do FUNDEB para segurança nas escolas
Ementa oficial:Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto autoriza que até 15% dos recursos VAAT do FUNDEB (fundo de educação) sejam gastos com ações de segurança nas escolas públicas, como vigilância e proteção de estrutura física. A medida é motivada por episódios de violência em escolas brasileiras e visa proteger alunos e profissionais de educação.
- Altera o artigo 27 da Lei nº 14.113/2020 (que regulamenta o FUNDEB)
- Permite aplicar 15% da complementação-VAAT em despesas de capital e ações de segurança nas escolas
- Vigência: 1º de janeiro do ano seguinte à publicação
- Mantém a destinação de recursos para despesas de capital (não aumenta gasto total, apenas redistribui uso)
- Aplica-se a cada rede de ensino beneficiada pela complementação-VAAT
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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