Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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