Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e tecnologia assistiva.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- 05/08/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
05/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.