PL 1765/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Status

Aguardando Sanção

Apresentada em

26/03/2019

Última votação

16/07/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Júnior Ferrari

PSD · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Rejeitada.
• 16/07/2025Aprovadas.
• 16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
• 14/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5047/2024.
• 14/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 01/12/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitada.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovadas.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5047/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1765/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.