PL 1765/2026 · Câmara dos Deputados

Autorização parental para atividades sobre gênero nas escolas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto institui um programa nacional que exige autorização dos pais ou responsáveis antes que seus filhos participem de atividades educacionais sobre identidade e transição de gênero nas escolas. As escolas devem informar com 72 horas de antecedência via plataforma digital do Ministério da Educação, oferecer atividades alternativas para quem não participar, e está vedado punir alunos que recusarem. Escolas que não cumprirem enfrentam multas, suspensão de atividades e perda de financiamento federal.

• Escolas devem informar pais com mínimo 72 horas de antecedência sobre atividades que abordem identidade de gênero ou transição de gênero
• Pais ou responsáveis podem autorizar ou recusar a participação dos filhos sem sofrer retaliação escolar
• Escolas devem oferecer atividades pedagógicas alternativas equivalentes para alunos que não participarem
• Fiscalização por comitê interministerial com penalidades: multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil por aluno afetado, suspensão de até 90 dias e perda de verbas federais
• Plataforma digital do MEC centraliza registros com autenticação e auditoria pelo Tribunal de Contas
• Lei entra em vigor imediatamente e deve ser regulamentada em 180 dias pelo Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.069, de 1990
• CitaLei nº 9.394, de 1996
• CitaLei nº 13.709, de 2018
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Ismael Alexandrino

PSD · GO · Câmara

Ementa

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