Autorização parental para atividades sobre gênero nas escolas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui um programa nacional que exige autorização dos pais ou responsáveis antes que seus filhos participem de atividades educacionais sobre identidade e transição de gênero nas escolas. As escolas devem informar com 72 horas de antecedência via plataforma digital do Ministério da Educação, oferecer atividades alternativas para quem não participar, e está vedado punir alunos que recusarem. Escolas que não cumprirem enfrentam multas, suspensão de atividades e perda de financiamento federal.
- Escolas devem informar pais com mínimo 72 horas de antecedência sobre atividades que abordem identidade de gênero ou transição de gênero
- Pais ou responsáveis podem autorizar ou recusar a participação dos filhos sem sofrer retaliação escolar
- Escolas devem oferecer atividades pedagógicas alternativas equivalentes para alunos que não participarem
- Fiscalização por comitê interministerial com penalidades: multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil por aluno afetado, suspensão de até 90 dias e perda de verbas federais
- Plataforma digital do MEC centraliza registros com autenticação e auditoria pelo Tribunal de Contas
- Lei entra em vigor imediatamente e deve ser regulamentada em 180 dias pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 1990
- CitaLei nº 9.394, de 1996
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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