Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 13/05/2024
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
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