PL 1768/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o auxílio entre Estados e Municípios afetados por catástrofes naturais e outros eventos de força maior.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/05/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano

Autoria

Ely SantosInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

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