Extensão de anistia a policiais militares do Pará
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.293/2016
Em resumo
O projeto estende a anistia já concedida pela Lei nº 12.505/2011 aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios para incluir o Estado do Pará. Beneficia aproximadamente 41 militares envolvidos no "Movimento do 6º Batalhão", ocorrido em abril de 2014, que protesta contra más condições de trabalho, baixa remuneração e diferenças salariais.
- Inclui o Estado do Pará na anistia que já beneficia 18 outras unidades federativas desde 2011
- Anistia abrange militares punidos ou indiciados por participarem de movimentos reivindicatórios entre agosto de 2013 e a publicação desta lei
- Protege aproximadamente 41 militares do Pará de possíveis condenações a mais de 10 anos de prisão e exclusão dos quadros
- Cobre período específico entre a Lei nº 12.848/2013 e a publicação desta lei
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011
- CitaLei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010
- CitaLei nº 12.848, de 02 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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