Maus-tratos a animais como crime hediondo
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.
- Status
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- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto torna o crime de maus-tratos a animais uma infração hedionda (crime grave) e permite que a polícia prenda temporariamente a pessoa denunciada por esse crime enquanto a investigação prossegue. Afeta qualquer pessoa acusada de maltratar animais, aumentando as penas e restrições processuais.
- Classifica o crime de maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/98) como hediondo, equiparando-o a crimes graves como homicídio e estupro
- Permite prisão temporária do indiciado por maus-tratos a animais para investigação (prazo máximo definido na lei de prisão temporária)
- Modifica a Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1990) incluindo o novo crime na lista de infrações graves
- Modifica a Lei de Prisão Temporária (nº 7.960/1989) para adicionar maus-tratos a animais como hipótese de decretação de prisão temporária
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaConstituição Federal, artigo 225, § 1º, inciso VII
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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