PL 177/2024 · Câmara dos Deputados

Campanha contra crimes cibernéticos e IA contra menores

Ementa oficial:“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/02/2024

Última votação

20/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Institui uma campanha nacional de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos praticados com inteligência artificial contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A campanha busca informar e educar o público por meio de debates, ações educativas em mídia e ambiente escolar, com ênfase especial em deepfake pornográfico envolvendo menores.

• Criação de campanha nacional de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos envolvendo uso indevido de inteligência artificial
• Ações educativas através de internet, rádio, televisão, cartazes e folhetos em escolas e com professores
• Conscientização sobre pornografia infantil deepfake e imagens sexualizadas de crianças geradas por computador
• Inclusão obrigatória de programas educativos sobre crimes cibernéticos nas políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes
• Extensão da proteção também a pessoas com deficiência (conforme PL 349/2024 apensado)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Acrescenta aLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
• CitaPL nº 349/2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Saullo Vianna

MDB · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.
• 23/09/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.
• 26/03/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.