Anulação de reparação de danos para condenados por atos políticos (2022-2023)
Ementa oficial:Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Políticos · Processo Penal · Responsabilidade Civil
Em resumo
O projeto de lei extingue a obrigação de reparação de danos para pessoas condenadas por participarem de manifestações políticas ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023. Afeta aqueles condenados por atos relacionados aos eventos políticos desse período, dispensando-os de indenizar danos causados.
- Extingue obrigação de reparação de danos para condenados por manifestações político-eleitorais entre 30/10/2022 e 8/1/2023
- Limita-se aos 'efeitos extrapenais' — não toca penas privativas de liberdade, apenas deveres de indenização civil
- Justificativa menciona danos estimados em 30 milhões de reais que deixarão de ser cobrados
- Refere-se a possível predecessor (PL 2162/2023) que tratou efeitos penais, mas este projeto complementa apenas a vertente civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 2162, de 2023
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Autoria
Ementa
Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.
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