Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (15)
Ementa
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