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PL 1775/2015 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/06/2015
Última votação
—
Tema
Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 13.444/2017

Autoria

  • Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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