Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
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