Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
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