ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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