Cria estado civil de convivente para união estável
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
- Status
- Aguardando Recurso
- Apresentada em
- 21/08/2003
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto cria um novo estado civil chamado "conviventes" para as pessoas em união estável. Isso permite que os companheiros numa união estável tenham uma categoria oficial de estado civil distinta de solteiro, divorciado ou viúvo, refletindo adequadamente sua real situação familiar perante terceiros e instituições.
- Acrescenta §3º ao art. 1.723 do Código Civil, criando o estado civil 'conviventes' para companheiros em união estável
- Busca clareza jurídica sobre a situação familiar dos companheiros perante terceiros e instituições
- Substitui a prática atual em que conviventes continuam registrados como solteiros, divorciados ou viúdos apesar da vida conjunta
- Alinha-se à proteção constitucional da família, pluralizada pela CF/88 ao reconhecer a união estável como entidade familiar
- Implica reflexos em documentos pessoais e contratos que declarem estado civil
- Vigência: a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 226, §3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Adota o estado civil de convivente.
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