Exclusão de ganhos e perdas com valor justo na tributação de controladas no exterior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a tributação dos lucros de controladas no exterior, excluindo da base de cálculo do imposto os ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativos e passivos a valor justo até que esses bens sejam efetivamente realizados (vendidos, depreciados, alienados ou baixados). A tributação ocorrerá apenas quando o ativo for realizado ou o passivo liquidado, ou quando a controlada distribuir lucro superior ao apurado pela nova metodologia.
- Altera a Lei nº 14.754/2023 para excluir da apuração de lucro de controlada no exterior ganhos ou perdas decorrentes de avaliação a valor justo de ativos e passivos
- A tributação desses ganhos/perdas ocorre apenas na medida em que o ativo for efetivamente realizado (venda, depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa) ou o passivo liquidado
- Se a controlada distribuir lucro superior ao apurado pela nova forma, o excedente fica sujeito a tributação, incorporando-se o ganho/perda ao custo do ativo/passivo
- O objetivo é harmonizar a tributação do lucro exterior ao regime de caixa das pessoas físicas, tributando apenas renda efetivamente realizada
- A medida exige que os ganhos ou perdas sejam evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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