PL 178/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/02/2021

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Franco Cartafina

PP · MG · Câmara

Ementa

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