Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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