Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.538 de 1978.
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