PL 1784/2022 · Câmara dos Deputados

Desembarque de passageiros em locais alternativos à noite

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

28/06/2022

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Propõe alterar a Lei de Mobilidade Urbana para permitir que passageiros desembarquem em ônibus fora dos pontos de parada tradicionais, mas apenas entre 22h e 5h da madrugada. A medida busca aumentar conforto e segurança dos usuários do transporte público urbano.

• Permite desembarque fora dos pontos pré-estabelecidos apenas entre 22h e 5h da madrugada
• Deve ser estabelecido pelos órgãos gestores de transporte público urbano, sem alterar o itinerário da linha
• Obrigação de respeitar a legislação de trânsito e os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Aumenta conforto (menos deslocamento a pé) e segurança (menor tempo de exposição nas ruas em áreas perigosas)
• Estende direito a todos os cidadãos (não apenas mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 2012
• CitaProjeto de Lei nº 1.035, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo Nunes

PL · RS · Câmara

Ementa

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