Reduz para 60 anos direito a gratuidade em transportes coletivos
Ementa oficial:Altera o Art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reduzindo para 60 (sessenta) anos o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, na forma que menciona.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para ter direito à gratuidade em transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Busca corrigir uma "distorção" do Estatuto do Idoso, que define idoso a partir dos 60 anos, mas condicionava o passe livre aos 65. A mudança amplia o benefício a pessoas com 60 a 64 anos.
- Muda de 65 para 60 anos a idade mínima para gratuidade em ônibus, micro-ônibus e semelhantes urbanos/semi-urbanos
- Mantém exceção: serviços seletivos e especiais quando oferecidos paralelamente aos regulares continuam sem obrigação de gratuidade
- Revoga parágrafo 3º do artigo 39 da Lei 10.741/2003 (conteúdo específico não explicitado no texto)
- Permite que o Poder Executivo edite normas complementares para implementar a medida
- Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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