PL 1786/2026 · Câmara dos Deputados

Exploração minerária em terras indígenas com consentimento

Ementa oficial:Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

13/04/2026

Última votação

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Tema

Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Estrutura Fundiária

Em resumo

Propõe regulamentação específica para exploração de recursos minerais, hidrocarbonetos e energia hidráulica em terras indígenas, estabelecendo exigência de consentimento prévio das comunidades, limite de impacto territorial de 1% e repasse de 50% das compensações financeiras aos povos indígenas. Atende determinação do Supremo Tribunal Federal para suprir omissão constitucional de mais de 30 anos.

• Exige Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) como requisito obrigatório, conforme Convenção 169 da OIT
• Limita atividades de exploração a máximo 1% da extensão total de cada terra indígena
• Garante participação de 50% das compensações financeiras (CFEM e CFURH) às comunidades afetadas
• Proíbe exploração em terras com grupos indígenas isolados ou de recente contato
• Cria Conselhos Curadores (compostos por indígenas) para gerir e fiscalizar recursos financeiros
• Reconhece direito de preferência às cooperativas indígenas para exploração dos recursos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaMandado de Injunção 7.516/DF (STF)
• CitaProjeto de Lei 191/2020
• RegulamentaConstituição Federal, art. 176, § 1º e art. 231, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio Lopes

PL · RJ · Câmara

Ementa

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