Ampliação da Lei Maria da Penha para perseguição obsessiva
Ementa oficial:Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para incluir proteção contra perseguição obsessiva mesmo quando não há relação íntima de afeto entre agressor e vítima. Permite aplicar medidas protetivas de urgência a qualquer mulher perseguida reiteradamente, independentemente do contexto doméstico ou familiar, fechando uma lacuna que deixava vítimas desprotegidas.
- Expande o inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 para incluir perseguição obsessiva de qualquer natureza, sem exigir relacionamento íntimo prévio
- Abrange qualquer tipo de perseguição reiterada que ameace integridade física ou psicológica, restrinja locomoção ou invada privacidade
- Estende aplicação do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) para obtenção de medidas protetivas fora do âmbito doméstico/familiar
- Reafirma que as relações pessoais protegidas independem de orientação sexual
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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