Regulação de custos em aplicativos de transporte e criação de cooperativas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto regula o mercado de aplicativos de transporte de pessoas criando três mecanismos principais: (1) proíbe que plataformas cobrem custos abusivos dos motoristas, considerando isso infração à ordem econômica; (2) autoriza a criação de cooperativas de transporte para competir com os aplicativos; (3) obriga bancos públicos a oferecer crédito com juros menores para motoristas individuais. Afeta motoristas de aplicativos, cooperativas, plataformas digitais e instituições financeiras públicas.
- Proíbe imposição de "custos abusivos ou desproporcionais" pelos aplicativos aos motoristas, enquadrando como infração à ordem econômica (Lei 12.529)
- Autoriza criação de cooperativas de transporte para prestar serviços por aplicativo, com tratamento igualitário às demais plataformas
- Obriga instituições financeiras públicas a oferecer linhas de crédito com juros inferiores ao mercado para motoristas individuais
- Cooperativas de transporte devem respeitar a Lei das Cooperativas (Lei 5.764) e a Lei de segurança da mobilidade (Lei 13.640)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.529 de 2011.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.