Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco para enrolar, narguilés e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em farmácias e drogarias, inclusive as de natureza hospitalar, pública ou privada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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