PL 1791/2025 · Câmara dos Deputados

Compensação aos municípios com refinarias de petróleo

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/04/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria um programa federal de repasse de recursos anuais para municípios que sediam refinarias de petróleo e unidades de processamento de gás natural. Os recursos virão de até 1% da arrecadação federal com participações governamentais e royalties do petróleo, destinados a obras de infraestrutura urbana, saneamento, saúde, educação e mitigação de impactos ambientais. O principal beneficiário mencionado é Duque de Caxias (RJ), que abriga a maior refinaria da Petrobras no Sudeste.

• Repasse anual de até 1% da arrecadação bruta com participações governamentais sobre petróleo e gás para municípios-sede de refinarias
• Recurso transferido fundo a fundo, conforme plano aprovado pelos Ministérios de Minas e Energia e Integração e Desenvolvimento Regional
• Aplicação obrigatória em infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade, saúde, educação, mitigação ambiental e formação profissional
• Rateio entre municípios considera volume processado, população, vulnerabilidade socioeconômica e carga tributária indireta
• Lei entra em vigor 120 dias após publicação; acompanhamento por comitê intergovernamental com participação da sociedade civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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