Compensação aos municípios com refinarias de petróleo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um programa federal de repasse de recursos anuais para municípios que sediam refinarias de petróleo e unidades de processamento de gás natural. Os recursos virão de até 1% da arrecadação federal com participações governamentais e royalties do petróleo, destinados a obras de infraestrutura urbana, saneamento, saúde, educação e mitigação de impactos ambientais. O principal beneficiário mencionado é Duque de Caxias (RJ), que abriga a maior refinaria da Petrobras no Sudeste.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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Última votação
há 3 meses
29/04/2026
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Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.