PL 1792/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhece ao paciente Renal Crônico, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/04/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Mario Frias

PL · SP · Câmara

Ementa

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