PL 1793/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção de energia para idosos e autistas cadastrados

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

22/04/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto amplia a isenção de tarifa de energia elétrica para idosos (60+) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que cadastrados no CadÚnico ou recebam Benefício de Prestação Continuada. A isenção total aplica-se apenas a consumo mensal de até 80 kWh. A medida busca garantir acesso à energia como direito essencial para grupos vulneráveis.

• Estende isenção total de tarifa de energia a idosos (60+) e pessoas com TEA
• Benefício restrito a consumidores cadastrados no CadÚnico ou com BPC
• Isenção válida apenas para consumo mensal ≤ 80 kWh (limite de subsistência)
• Exige apresentação de laudo médico ou documentação comprobatória da condição
• Entrada em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
• 13/05/2026Rejeitado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.