Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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