Normas para Inteligência Artificial segura e responsável
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, protegendo direitos humanos e garantindo sistemas seguros. Proíbe discriminação, manipulação e coleta de dados biométricos sem consentimento, e cria o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial para coordenar regulação entre órgãos federais.
- Proíbe sistemas de IA que discriminem, manipulem ou usem técnicas subliminares para distorcer comportamento
- Obriga informação clara quando conteúdo é gerado por IA e viabiliza direito à contestação de decisões de sistemas de IA que afetem interesses significativos
- Cria Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial (CNIA) coordenado pelo Ministério da Justiça, com participação de ANPD, Banco Central, Casa Civil, ministérios e sociedade civil
- Amplia competências da ANPD para normatizar, fiscalizar e sancionar uso de sistemas de IA, além de classificar riscos conforme escalonamento
- Responsabiliza objetivamente fornecedores/operadores por danos patrimoniais ou morais causados por sistemas de IA, independente do grau de autonomia
- Regulamentação deve ser elaborada em 60 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
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