PL 1797/2024 · Câmara dos Deputados

Normas para Inteligência Artificial segura e responsável

Ementa oficial:Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 14/05/2024
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação

Em resumo

Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, protegendo direitos humanos e garantindo sistemas seguros. Proíbe discriminação, manipulação e coleta de dados biométricos sem consentimento, e cria o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial para coordenar regulação entre órgãos federais.

Proíbe sistemas de IA que discriminem, manipulem ou usem técnicas subliminares para distorcer comportamento
Obriga informação clara quando conteúdo é gerado por IA e viabiliza direito à contestação de decisões de sistemas de IA que afetem interesses significativos
Cria Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial (CNIA) coordenado pelo Ministério da Justiça, com participação de ANPD, Banco Central, Casa Civil, ministérios e sociedade civil
Amplia competências da ANPD para normatizar, fiscalizar e sancionar uso de sistemas de IA, além de classificar riscos conforme escalonamento
Responsabiliza objetivamente fornecedores/operadores por danos patrimoniais ou morais causados por sistemas de IA, independente do grau de autonomia
Regulamentação deve ser elaborada em 60 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados biométricosresponsabilidade civil de sistemas autônomosdireitos de consumidores frente a sistemas algorítmicosregulação de reconhecimento facialproteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos)governança e risco em sistemas de inteligência artificialtransparência algorítmica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Allan Garcês

PP · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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