Publicação obrigatória online de prestação de contas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 13.019/2014) para obrigar a publicação automática e online dos documentos de prestação de contas de órgãos públicos (relatórios técnicos, pareceres finais) sem necessidade de requisição formal do cidadão, preservando apenas dados pessoais protegidos pela Lei de Proteção de Dados. Também estabelece prazos máximos de 1 ano para conclusão das avaliações finais.
- Relatórios técnicos de monitoramento e avaliação devem ser publicados ativamente pelo órgão em local de fácil acesso ao cidadão, sem requisição formal
- Parecer técnico conclusivo em prestações de contas únicas deve ser publicizado ativamente online
- Manifestação final da administração sobre prestação de contas deve ser publicada online em até 1 ano após entrega pela entidade civil
- Prazo máximo de 1 ano para entrega de prestação de contas final (a contar do término da parceria)
- Resguardo aos dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas gastos públicos não configuram informação pessoal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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