PL 1799/2023 · Câmara dos Deputados

Avaliação anual da saúde da mulher no SUS

Ementa oficial:Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/04/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.493/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1799/2023 ↗

Em resumo

A lei obriga o SUS a oferecer uma avaliação médica completa e anual para toda mulher, com exames de triagem baseados em critérios de idade, raça e local de residência. Além disso, exige que o poder público desenvolva campanhas educativas sobre prevenção de doenças, com palestras, orientação nutricional, exames preventivos e vacinação.

• Toda mulher tem direito a avaliação médica completa pelo menos uma vez por ano no SUS, preferencialmente no mês do aniversário.
• Exames de triagem devem ser selecionados conforme critérios epidemiológicos, idade, raça, classe social e outros fatores específicos de cada paciente.
• SUS deve oferecer campanhas de conscientização com palestras, orientação nutricional, exames preventivos (hipertensão, diabetes, dislipidemias) e atualização vacinal.
• Capacitação contínua obrigatória dos profissionais do SUS que trabalham na promoção e proteção da saúde da mulher.
• Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Nely AquinoEm exercício

PODE · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).
• 12/08/2026Aprovadas Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3.
• 30/10/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP).
• 30/10/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1799/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1799/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovadas Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1799/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1799/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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