Avaliação anual da saúde da mulher no SUS
Ementa oficial:Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/04/2023
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Saúde
Em resumo
A lei obriga o SUS a oferecer uma avaliação médica completa e anual para toda mulher, com exames de triagem baseados em critérios de idade, raça e local de residência. Além disso, exige que o poder público desenvolva campanhas educativas sobre prevenção de doenças, com palestras, orientação nutricional, exames preventivos e vacinação.
- Toda mulher tem direito a avaliação médica completa pelo menos uma vez por ano no SUS, preferencialmente no mês do aniversário.
- Exames de triagem devem ser selecionados conforme critérios epidemiológicos, idade, raça, classe social e outros fatores específicos de cada paciente.
- SUS deve oferecer campanhas de conscientização com palestras, orientação nutricional, exames preventivos (hipertensão, diabetes, dislipidemias) e atualização vacinal.
- Capacitação contínua obrigatória dos profissionais do SUS que trabalham na promoção e proteção da saúde da mulher.
- Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 2 anos
30/10/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1799/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1799/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.