Crimes contra propaganda e organização nazista
Ementa oficial:Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria crimes específicos para coibir a organização, divulgação e comercialização de ideias e símbolos nazistas, bem como publicações que as exaltem. Estabelece penas que variam de 6 a 20 anos de reclusão em regime fechado, com crimes considerados imprescritíveis e não passíveis de graça, perdão, anistia ou progressão de regime.
- Criar organização para difundir ideias nazistas: 10 a 20 anos de reclusão em regime fechado (agravada em 1/3 se encontradas armas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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