Responsabilidade de plataformas por disseminação de fake news danosas
Ementa oficial:Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto de lei responsabiliza plataformas digitais, sites e veículos de comunicação pela divulgação de notícias falsas que causem danos à saúde mental ou integridade física. Plataformas terão 24 horas para remover conteúdo falso após ordem judicial; se a fake news resultar em suicídio ou automutilação, enfrentarão multas, suspensão de contratos publicitários governamentais e bloqueio de anúncios.
- Define 'disseminação deliberada de informações falsas' como divulgação comprovadamente inverídica através de qualquer meio de comunicação.
- Plataformas digitais, sites e veículos têm 24 horas após notificação judicial para remover conteúdo falso que cause dano à saúde mental ou integridade física.
- Multas (valor a ser fixado pelo juiz) por descumprimento do prazo de remoção.
- Se fake news resultar em suicídio ou automutilação: multa, suspensão temporária/permanente de contratos publicitários governamentais e proibição de publicidade.
- Poder Executivo fica responsável por regulamentar, fiscalizar e criar mecanismos para identificar e denunciar fake news que coloquem vidas em risco.
- Lei entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“II - suspensão temporária ou permanente de contratos publicitários com entidades governamentais; III - proibição temporária ou permanente da veiculação de conteúdo publicitário”
Possível pauta-bomba
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